Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:
a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde;
b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto