Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 28/2006, DE 04 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 6.º
Identificação do passageiro
1 - Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.
2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que permita a identificação ou, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho