Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 1456/2001, DE 28 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 6.º
A falta de realização pelo demandado da entrega inicial de (euro) 35 importa a aplicação e liquidação de uma sobretaxa de (euro) 5 por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro