As cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 18.º, 19.º, 21.º e 22.º podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro