Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 21.º
Juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão
A nomeação de patrono oficioso, pela Ordem dos Advogados, destinada à propositura de uma acção depende de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão, feito em sede de consulta jurídica.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho