1. As decisões judiciais que importem inibição total ou parcial do poder paternal ou lhe ponham termo serão oficiosamente comunicadas à repartição do registo civil competente, a fim de serem registadas.
2. O disposto no número anterior é aplicável às decisões que decretem apenas a suspensão provisória do poder paternal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro