Fora dos casos previstos no artigo anterior, qualquer dos pais pode, a seu pedido, ser investido no poder paternal pelo tribunal de menores, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter o requerente cumprido para com o filho, há mais de cinco anos, as obrigações impostas por lei ou decisão judicial;
b) Não haver oposição fundada à investidura por parte do outro progenitor que esteja no gozo do poder paternal;
c) Mostrar-se vantajosa para o filho a providência solicitada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro