1. A legitimação confere ao filho o estado e o título de filho legítimo.
2. Os efeitos da legitimação produzem-se a partir da data da celebração do casamento, qualquer que seja nesse momento a situação do filho.
3. A legitimação aproveita tanto ao filho como aos seus descendentes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro