Sem prejuízo do disposto no artigo 1843.º, as declarações previstas nos artigos precedentes, que não envolvam reconhecimento do filho, não implicam presunção de maternidade ou paternidade, nem constituem sequer princípio de prova.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro