1. A anulação por simulação pode ser requerida pelas pessoas prejudicadas com o casamento, mas não pelos cônjuges.
2. Nos restantes casos de falta de vontade, a acção de anulação só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins legítimos na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pendência da causa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro