1. O casamento católico contraído por pessoas já ligadas entre si por casamento civil não dissolvido é averbado à margem do assento, independentemente do processo preliminar de publicações.
2. Não é permitido o casamento civil de duas pessoas unidas por matrimónio católico anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro