No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro