Artigo 39.º
Parecer sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais
No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade pronuncia-se sobre a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.