Legislação
DECRETO-LEI N.º 218/99, DE 15 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho