Legislação   DECRETO-LEI N.º 452/99, DE 05 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 60.º
Competência disciplinar
O exercício do poder disciplinar compete ao conselho disciplinar e a execução das penas à direcção.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro