Legislação
DECRETO-LEI N.º 452/99, DE 05 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 45.º
Condições de elegibilidade
Só podem ser eleitos para os órgãos da Câmara os membros efectivos com inscrição em vigor e sem punição disciplinar mais grave que a advertência.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro