Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro