Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 129/98, DE 13 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 47.º
Informação sobre viabilidade de firma ou denominação
Qualquer interessado pode solicitar nos serviços de recepção do RNPC informação sobre a viabilidade de firma ou denominação que pretenda usar.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio