1 - Os assentos são lavrados nas conservatórias, nas unidades de saúde ou, a pedido verbal e fundado dos interessados, em qualquer outro lugar a que o público tenha acesso.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos autos de consentimento para casamento e aos autos de declaração destinados a servir de base a actos de registo ou à instauração dos respectivos processos.
3 - No assento lavrado fora da conservatória, é mencionado, no texto, o respectivo local, cuja especificação é omitida se se tratar de estabelecimento prisional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto