O disposto no n.º 4 do artigo 10.º é aplicável aos casos em que o funcionário ou agente não pode gozar, no respectivo ano civil, a totalidade ou parte das férias já vencidas, nomeadamente por motivo de maternidade, paternidade, adopção ou doença.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março