Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 4.º
Retribuição durante as férias
1 - Durante o período de férias, o funcionário ou agente é abonado das remunerações a que teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.
2 - O gozo de férias em períodos de meios dias, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 2.º, implica a perda de um dia de subsídio de refeição por cada dois meios dias de férias.
3 - Além das remunerações mencionadas no n.º 1, o funcionário ou agente tem ainda direito a subsídio de férias nos termos da legislação em vigor, calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365.
4 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pagamento do subsídio de férias é efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior.
5 - O acréscimo da duração do período de férias referido nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 2.º não releva, em caso algum, para o abono do subsídio de férias.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto