Legislação   DECRETO-LEI N.º 322/82, DE 12 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 20.º
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 117/93, de 13 de Abril