Legislação   LEI N.º 37/81, DE 03 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 15.º
(Inscrição ou matrícula nos consulados portugueses)
(Revogado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto