1. Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos.
2. Os pedidos desacompanhados do preparo devido podem deixar de ser atendidos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro