Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO N.º 55/75, DE 12 DE FEVEREIRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 50.º
(Despacho de recusa)
O despacho de recusa será exarado no requerimento do acto recusado, e devidamente datado e rubricado pelo conservador.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro