1. Os registos são lavrados segundo a ordem da nota da apresentação correspondente, determinando-se por esta e pelo requerimento e documentos que lhe tenham servido de base os titulares e o conteúdo do direito ou facto registado.
2. O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro