Legislação   LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 86.º
(Disposições subsidiárias)
É aplicável subsidiariamente aos magistrados do Ministério Público, quanto a incompatibilidades, deveres e direitos, o regime vigente para a função pública.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro