Legislação
LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO versão desactualizada
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ANEXO
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Consultar a
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro