Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 2.º
São aditados os artigos 10.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 52.º-A, 99.º-A e 99.º-B à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a seguinte redacção:

Consultar a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro