1 - A presente lei estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências.
2 - O quadro de competências referidas no número anterior é actualizado pela concretização de atribuições previstas na lei quadro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro