Legislação   LEI N.º 23/2004, DE 22 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 23.º
Cedência especial de funcionários e agentes
(Revogado pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro