Legislação
DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 1087.º
Recurso de agravo
Da decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a acção cabe recurso de agravo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro