1 - Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requererá, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respectivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas.
2 – (Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho