Legislação
DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 928.º
Citação do executado
Na execução para entrega de coisa certa, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março