Legislação
DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 733.º
De que decisões cabe o agravo
O agravo cabe das decisões, susceptíveis de recurso, de que não pode apelar-se.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro