Legislação   DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 249.º-C
Confidencialidade

Excepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em tribunal salvo em caso de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho