Legislação   LEI N.º 80/2001, DE 20 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO II
Republica o Estatuto da Ordem dos Advogados disponível na versão actualizada do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho