Legislação
LEI N.º 80/2001, DE 20 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO II
Republica o Estatuto da Ordem dos Advogados disponível na versão actualizada do
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho