Concluído o procedimento de constituição da sociedade, o serviço competente entrega de imediato aos representantes da sociedade, a título gratuito, uma certidão do pacto ou acto constitutivo e do registo deste último, bem como o recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho