Têm legitimidade para recorrer:
a) O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;
b) O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afectado pela decisão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro