Legislação
DECRETO-LEI N.º 262/86, DE 02 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 436.º
(Presidência do conselho geral)
O conselho geral designa aquele dos seus membros que servirá de presidente.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro