1 - As matrículas, inscrições e averbamentos são efectuados por extracto.
2 - O registo da prestação de contas considera-se efectuado com o depósito dos documentos.
3 - O depósito e as publicações são sempre anotados na ficha respectiva.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro