Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO I
(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.º)
Aditado pelo seguinte diploma:
Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto