1 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 196.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho.
2 - As normas constantes do artigo 43.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, mantêm-se em vigor até à data de início de vigência prevista no artigo 189.º, n.º 2, do presente Estatuto.
3 - A entrada em vigor do presente Estatuto não prejudica a situação dos magistrados judiciais decorrente de nomeações anteriores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho