Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 178.º
(Lei subsidiária)
São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho