Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 123.º
(Notificação de decisão)
A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 118.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho