Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 92.º
(Pena de multa)
A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho