1 - São concorrentes os 60 juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito bom ou Bom com distinção e que não declarem renunciar à promoção.
2 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e a antiguidade.
3 - Os requerimentos e declarações de renúncia são apresentados no prazo do n.º 3 do artigo 39.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto