1 - Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
2 - Em caso de prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado ao juiz competente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho