1 - Compete ao Ministério Público pedir o registo quando, em inventário obrigatório, for adjudicado a menor ou incapaz qualquer direito sobre imóveis.
2 - Idêntica obrigação incumbe ao doador quanto às doações que produzam efeitos independentemente da aceitação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 80/92, de 07 de Maio