1 - Caducam, decorridos dez anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a 50000$00, e os registos de apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.
2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça.
3 - O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e o do ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação caducam decorridos vinte anos, contados, respectivamente, a partir da data do registo e da morte do doador.
4 - Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por um único período de igual duração a pedido dos interessados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Declaração de 31 de Agosto de 1984